AREsp 1896023 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional suficiente para mantê-lo e não houve interposição de recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126 do STJ; além disso, a alegada tese de responsabilidade pessoal já havia sido examinada anteriormente, de modo que sua revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; por fim, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ERVELINO MARCOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (acórdão) Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 126 Do STJ, Preclusão Consumativa, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Aplicabilidade De Lei Nova (art.50 CC / Lei 13.874/2019)
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 126 Do STJ Preclusão Consumativa Desconsideração Da Personalidade Jurídica Aplicabilidade De Lei Nova (art.50 CC / Lei 13.874/2019)

Case Brief

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Parties

ERVELINO MARCOSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (acórdão) Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de acórdão fundamentado em norma constitucional (incidência da Súmula 126/STJ)
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art.541 CPC e do RISTJ
  3. 3 preclusão consumativa quanto à tese de responsabilização pessoal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional suficiente para mantê-lo e não houve interposição de recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126 do STJ; além disso, a alegada tese de responsabilidade pessoal já havia sido examinada anteriormente, de modo que sua revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; por fim, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno