AREsp 1944191 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes à manutenção da decisão agravada, em especial a determinação de intempestividade do recurso especial; assim, em observância ao art. 1.021, § 1º do NCPC e à Súmula 182/STJ, o recurso mostra-se inviável.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecida (julgamento Da Agravo Interno)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Multa Processual, Justiça Gratuita
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecida (julgamento Da Agravo Interno)
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes à manutenção da decisão agravada, em especial a determinação de intempestividade do recurso especial; assim, em observância ao art. 1.021, § 1º do NCPC e à Súmula 182/STJ, o recurso mostra-se inviável.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment