AREsp 1826653 - ACORDAO

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Não conhece do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cuja exigência já estava consolidada na Súmula 182/STJ; ademais, não infirmou de modo suficiente a aplicação da Súmula 284/STF ao art. 917 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas, Conhecimento De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmulas Conhecimento De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF ao art. 917 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento dos artigos 884, 885 e 886 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não conhece do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cuja exigência já estava consolidada na Súmula 182/STJ; ademais, não infirmou de modo suficiente a aplicação da Súmula 284/STF ao art. 917 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecido do agravo interno.