AREsp 1967784 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes diante do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Edésio Furquim Cabral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Declaratória C/c PEDIDO Condenatório / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Edésio Furquim Cabral

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Declaratória C/c PEDIDO Condenatório / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ perante impugnação genérica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por implicar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes diante do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada