REsp 1961703 - ACORDAO

REsp 1961703 - ACORDAO

O recurso não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 83/STJ), razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno, rejeita-se o pedido de condenação por litigância de má-fé e majoram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; AGRAVADO: FABRICIO PIMENTEL FIDALGO; AGRAVADO: GRAZIELLE BERLATO FIDALGO; Interes.: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

AGRAVANTE

FABRICIO PIMENTEL FIDALGO

AGRAVADO

GRAZIELLE BERLATO FIDALGO

AGRAVADO

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno poderia ser conhecido apesar de não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Possível violação do art. 489 do CPC/2015 relativa à fundamentação da decisão de origem
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 83/STJ), razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno, rejeita-se o pedido de condenação por litigância de má-fé e majoram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo que não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83/STJ (aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ)