AREsp 1952943 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico necessários para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial
  3. 3 impugnação à Súmula 83/STJ exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico necessários para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno