AREsp 1938462 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade, justificando a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, o tribunal de origem havia fundamentadamente decidido que não houve negativa de prestação jurisdicional e que pontos essenciais (reconhecimento do CDC e inversão do ônus da prova) não foram impugnados pelo agravante, atraindo a Súmula 283/STF, mantendo-se assim o decisum impugnado.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamentação Das Decisões, Preclusão, Ônus Da Prova, Exibição De Documentos, Súmulas (182/stj, 283/stf, 568/stj)
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Fundamentação Das Decisões Preclusão Ônus Da Prova Exibição De Documentos Súmulas (182/stj, 283/stf, 568/stj)

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (princípio da dialeticidade)
  2. 2 aplicação do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade, justificando a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, o tribunal de origem havia fundamentadamente decidido que não houve negativa de prestação jurisdicional e que pontos essenciais (reconhecimento do CDC e inversão do ônus da prova) não foram impugnados pelo agravante, atraindo a Súmula 283/STF, mantendo-se assim o decisum impugnado.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.