AREsp 1944139 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pela decisão do tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Bio Petro Produção e Comercialização de Biocombustíveis Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Bio Petro Produção e Comercialização de Biocombustíveis Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem
- 2 Inadmissão do recurso especial por óbices sumulares (735/STF e 7/STJ) mencionados pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pela decisão do tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido
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