AREsp 1792176 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e fundamentou sua decisão; o recorrente não demonstrou de forma precisa a violação legal invocada e não colacionou os julgados necessários para caracterizar dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula nº 284/STF, razão pela qual o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: ANDERSON GEORGE PEREIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Despejo, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula Nº 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Fundamentação
Processo Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Recurso Especial Ação De Despejo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula Nº 284/stf Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ANDERSON GEORGE PEREIRA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e fundamentou sua decisão; o recorrente não demonstrou de forma precisa a violação legal invocada e não colacionou os julgados necessários para caracterizar dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula nº 284/STF, razão pela qual o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.