AREsp 1961181 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), impondo-se, por conseguinte, a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice da Súmula 182 do STJ.

Parties: Agravante: ANA MARIA FURTADO CORDEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome: Recurso não conhecido (não admitir o agravo interno).
Legal Topics: Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/15, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Do Cpc/15)

Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/15 Multa Recursal (art. 1.021, §4º Do Cpc/15)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

ANA MARIA FURTADO CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

1 Conhecimento do agravo interno
2 Aplicação do princípio da dialeticidade
3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido (não admitir o agravo interno).

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 no presente caso.