AREsp 1791751 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não atacou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação de fundamentos somente nas razões do agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: ODECIO TADEU FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EMBARGOS DE TERCEIRO / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ODECIO TADEU FELIX

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EMBARGOS DE TERCEIRO / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação tardia e inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não atacou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação de fundamentos somente nas razões do agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.