AREsp 1873022 - ACORDAO

AREsp 1873022 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 400/STF, sendo obrigatório atacar integralmente a decisão agravada para fins de conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LUIZ ADRIANO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma (julgamento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 400/stf, Súmula 7/stj, Embargos Declaratórios, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 400/stf Súmula 7/stj Embargos Declaratórios Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ADRIANO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 400/STF como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 400/STF, sendo obrigatório atacar integralmente a decisão agravada para fins de conhecimento do agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.