AREsp 1757482 - ACORDAO

AREsp 1757482 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cuja orientação já estava cristalizada na Súmula 182/STJ; além disso, a decisão anterior aplicou as Súmulas nºs 5 e 7/STJ e nºs 283 e 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SÍLVIO RENATO DE ALMEIDA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SÍLVIO RENATO DE ALMEIDA FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do recurso
  3. 3 aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e nºs 283 e 284/STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cuja orientação já estava cristalizada na Súmula 182/STJ; além disso, a decisão anterior aplicou as Súmulas nºs 5 e 7/STJ e nºs 283 e 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.