AREsp 1786370 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem proferiu acórdão fundamentado sem omissão sobre as questões essenciais; a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão (incidindo Súmula 283/STF); a alegação de sentença extra petita foi genérica (incidindo Súmula 284/STF); e não houve demonstração de dano ou prova da má-fé necessária para a condenação por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: CARLA CRISTINA RODRIGUES SERRA; Agravado: JOSE MARQUES ZAGO; Interessado: MARIA IZABEL DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Sentença Extra Petita, Omissão, Reconvenção, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Litigância De Má Fé Sentença Extra Petita Omissão Reconvenção +2 more

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Parties

CARLA CRISTINA RODRIGUES SERRA

Agravante

JOSE MARQUES ZAGO

Agravado

MARIA IZABEL DAS CHAGAS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 alegação de sentença extra petita e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem proferiu acórdão fundamentado sem omissão sobre as questões essenciais; a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão (incidindo Súmula 283/STF); a alegação de sentença extra petita foi genérica (incidindo Súmula 284/STF); e não houve demonstração de dano ou prova da má-fé necessária para a condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.