AREsp 1940958 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pelo art. 259, § 2º, do RISTJ; além disso, a decisão agravada corretamente afirmou a intempestividade do recurso especial, e o agravo interno não sanou tal deficiência.

Parties
Agravante: W V DOS S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade De Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Art. 1021, § 1º, Cpc/2015, Art. 259, § 2º, RISTJ, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Intempestividade De Recurso Especial Ônus Da Dialeticidade Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Art. 1021, § 1º, Cpc/2015 +2 more

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Parties

W V DOS S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade)
  3. 3 cabimento de agravo interno contra provimento colegiado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pelo art. 259, § 2º, do RISTJ; além disso, a decisão agravada corretamente afirmou a intempestividade do recurso especial, e o agravo interno não sanou tal deficiência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.