AREsp 1865503 - ACORDAO

AREsp 1865503 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque: (i) o STJ não pode analisar violação de dispositivos constitucionais em recurso especial; (ii) o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão aos sensos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; (iii) a agravante não indicou com precisão o dispositivo legal federal supostamente violado, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; (iv) não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e transcrições); e (v) o acolhimento da tese exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: DARCY CABRAL DE LUCENA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DARCY CABRAL DE LUCENA LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de examinar violação de dispositivos constitucionais no recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula nº 284/STF pela ausência de indicação de dispositivo legal atacado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque: (i) o STJ não pode analisar violação de dispositivos constitucionais em recurso especial; (ii) o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão aos sensos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; (iii) a agravante não indicou com precisão o dispositivo legal federal supostamente violado, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; (iv) não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e transcrições); e (v) o acolhimento da tese exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.