REsp 1955731 - ACORDAO

REsp 1955731 - ACORDAO

Não se conhece do agravo interno porque a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, na decisão anterior o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação sobre lucros cessantes (alcance dos dispositivos invocados) e por falta de prequestionamento, nos termos das súmulas aplicadas.

Parties
AGRAVANTE: WELRON MEDEIROS RODRIGUES; AGRAVANTE: MARCELLE OLIVEIRA DE PAULA RODRIGUES; AGRAVADO: VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA; AGRAVADO: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Resp Nº 1.955.731 Rj) / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas (182/stj, 284/stf, 282/stf, 356/stf)
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmulas (182/stj, 284/stf, 282/stf, 356/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELRON MEDEIROS RODRIGUES

AGRAVANTE

MARCELLE OLIVEIRA DE PAULA RODRIGUES

AGRAVANTE

VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Resp Nº 1.955.731 Rj) / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 alcance normativo dos arts. 186 do CC/2002 e 6-A, §5º, III, da Lei n. 11.977/2009 quanto a lucros cessantes
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial (art. 1.029, §1º, CPC/2015; art. 255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, na decisão anterior o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação sobre lucros cessantes (alcance dos dispositivos invocados) e por falta de prequestionamento, nos termos das súmulas aplicadas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Publique-se e intimem-se