AREsp 1860357 - ACORDAO
A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial as Súmulas 284/STF e 518/STJ), razão pela qual, conforme art. 932, III, do CPC, jurisprudência consolidada e Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo interno, sendo seu provimento negado.
- Parties
- Agravante: Embalagens Jaguaré Ltda.; Respondente: Presidência da Segunda Turma
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Embalagens Jaguaré Ltda.
Agravante
Presidência da Segunda Turma
Respondente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 2 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial as Súmulas 284/STF e 518/STJ), razão pela qual, conforme art. 932, III, do CPC, jurisprudência consolidada e Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo interno, sendo seu provimento negado.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
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