REsp 1937916 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentou fundamentação genérica quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o Tema 995/STJ aplica-se ao caso, reconhecendo que os juros moratórios só se fixam na hipótese de mora do INSS após prazo razoável (até 45 dias) para implantar o benefício; ademais, a majoração de honorários somente é cabível quando haja prévia fixação de verba honorária pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ÉLCIO JOSÉ HONÓRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Tema 995/stj, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Tema 995/stj Juros Moratórios +1 more

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Parties

ÉLCIO JOSÉ HONÓRIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão do acórdão
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação do Tema 995/STJ quanto à reafirmação da DER e incidência de juros moratórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentou fundamentação genérica quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o Tema 995/STJ aplica-se ao caso, reconhecendo que os juros moratórios só se fixam na hipótese de mora do INSS após prazo razoável (até 45 dias) para implantar o benefício; ademais, a majoração de honorários somente é cabível quando haja prévia fixação de verba honorária pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno