AREsp 1918837 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e, no exame do mérito, concluiu-se que não se conhece do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação de norma de caráter local (art. 50 da Lei nº 6.956/2015), questão vedada ao recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; assim, mantida a impossibilidade de conhecimento do recurso especial sobre matéria local.

Parties
Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravado: GABRIELA MATHIAS DA SILVA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Competência, Interpretação Do Art. 1.015 Do CPC, Súmula 280/stf, Lei Nº 6.956/2015 (organização Judiciária), Teoria Finalista Mitigada
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Competência Interpretação Do Art. 1.015 Do CPC Súmula 280/stf Lei Nº 6.956/2015 (organização Judiciária) +1 more

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Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

GABRIELA MATHIAS DA SILVA BRITO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de ofensa a norma estadual (art. 50 da Lei 6.956/2015)
  2. 2 aplicação da Súmula 280 do STF por analogia para vedar exame de norma local em recurso especial
  3. 3 caracterização da relação consumerista e vulnerabilidade do adquirente pessoa física

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e, no exame do mérito, concluiu-se que não se conhece do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação de norma de caráter local (art. 50 da Lei nº 6.956/2015), questão vedada ao recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; assim, mantida a impossibilidade de conhecimento do recurso especial sobre matéria local.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 238/239
  • Conhecer do agravo em recurso especial