REsp 1943321 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reiterar argumentos gerais sobre a acumulação de benefícios e o estado de carência, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, afrontando o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática; Agravo Interno Não Conhecido Pelo Colegiado (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Acumulação De Benefícios, Benefício De Prestação Continuada (loas), Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática; Agravo Interno Não Conhecido Pelo Colegiado (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 possibilidade de cumulação entre pensão vitalícia para Soldados da Borracha e benefícios previdenciários
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de decisão monocrática em agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC)
- 3 incompatibilidade entre benefício assistencial (LOAS/BPC) e benefícios previdenciários contributivos
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reiterar argumentos gerais sobre a acumulação de benefícios e o estado de carência, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, afrontando o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso
- Agravo Interno não conhecido
Full Case Text
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