AREsp 1846441 - ACORDAO

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Afastou-se o não conhecimento do agravo em recurso especial fundado no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015 ante a comprovação da interposição e julgamento do agravo interno na origem, mas manteve-se o não conhecimento por força da Súmula 182/STJ porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), razão por que o agravo interno foi parcialmente provido apenas para esse fim.

Parties
Agravante: Garbo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.030 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.030 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Garbo S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Afastou-se o não conhecimento do agravo em recurso especial fundado no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015 ante a comprovação da interposição e julgamento do agravo interno na origem, mas manteve-se o não conhecimento por força da Súmula 182/STJ porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), razão por que o agravo interno foi parcialmente provido apenas para esse fim.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Afastar o não conhecimento do agravo em recurso especial pelo art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula 182/STJ