AREsp 1923808 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), apresentando argumentos dissociados (afetação por recurso repetitivo), o que viola a dialeticidade recursal e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Recursos Repetitivos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Recursos Repetitivos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica ou dissociada
  3. 3 Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), apresentando argumentos dissociados (afetação por recurso repetitivo), o que viola a dialeticidade recursal e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido