AREsp 1888460 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para indeferir o agravo em recurso especial, nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, sendo inadmissível a tentativa de suprir tal omissão em sede de agravo interno devido à preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de suprir, em agravo interno, impugnação não apresentada nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para indeferir o agravo em recurso especial, nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, sendo inadmissível a tentativa de suprir tal omissão em sede de agravo interno devido à preclusão consumativa.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.