AREsp 1987810 - DECISAO

AREsp 1987810 - DECISAO

O agravo interno interposto contra acórdão colegiado que conheceu dos embargos de declaração foi manifestamente incabível (erro grosseiro) e, portanto, não interrompeu nem suspendeu o prazo para interposição do recurso especial; o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo assim intempestivo, o que impede seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Multas Processuais, Erro Grosseiro
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Multas Processuais +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada que julgou embargos de declaração
  2. 2 Efeito interruptivo ou suspensivo da interposição do agravo interno sobre o prazo para interposição do recurso especial
  3. 3 Contagem do prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão colegiado que conheceu dos embargos de declaração foi manifestamente incabível (erro grosseiro) e, portanto, não interrompeu nem suspendeu o prazo para interposição do recurso especial; o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo assim intempestivo, o que impede seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia
  • Publique-se