AREsp 1929387 - DECISAO

AREsp 1929387 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência vinculante do STJ (REsp 1.599.511/Tema 938), sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; além disso, os embargos de declaração foram considerados protelatórios, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, e afastando a possibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Itaplan HBC Consultoria de Imóveis Ltda.; Corré: Vossoroca do Brasil Projetos Imobiliários SPE Ltda.; Corré: DMO Engenharia e Incorporações Ltda.; Corré: Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Comissão De Corretagem, Taxa SATI, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Comissão De Corretagem +3 more

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Parties

Itaplan HBC Consultoria de Imóveis Ltda.

Recorrente

Vossoroca do Brasil Projetos Imobiliários SPE Ltda.

Corré

DMO Engenharia e Incorporações Ltda.

Corré

Lopes

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC/2015)
  2. 2 aplicação da multa por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  3. 3 conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (REsp 1.599.511/Tema 938) e, por isso, impossibilidade de conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência vinculante do STJ (REsp 1.599.511/Tema 938), sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; além disso, os embargos de declaração foram considerados protelatórios, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, e afastando a possibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo
  • Não conhecer do recurso especial