AREsp 1881420 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação das Súmulas 280 e 283 do STF), incindindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; a multa do § 4º do art. 1.021 foi deixada de ser aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Súmula 182/stj, Súmulas 280 E 283/stf, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Súmula 182/stj Súmulas 280 E 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ perante a ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação das Súmulas 280 e 283 do STF), incindindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; a multa do § 4º do art. 1.021 foi deixada de ser aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.