AREsp 1910437 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e clara os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Município de Camaragibe; Agravado: Presidência/STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 282/284/356 STF, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 282/284/356 STF Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

Município de Camaragibe

Agravante

Presidência/STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 182/STJ impedindo conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e clara os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno