AREsp 1897149 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que torna o recurso manifestamente inadmissível, sendo aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% do valor atualizado da causa, e condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia conforme o § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravado: REGES REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA; Agravado: VERA LUCIA REGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Multa Processual, Súmula 182/stj, Ônus Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Multa Processual Súmula 182/stj Ônus Sucumbenciais

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

REGES REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA

Agravado

VERA LUCIA REGES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 Condição de depósito para interposição de outros recursos (art. 1.021, § 5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que torna o recurso manifestamente inadmissível, sendo aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% do valor atualizado da causa, e condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia conforme o § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa ao agravante no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.