AREsp 1900625 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidiu o óbice da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo interno não merece provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial
- 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC
- 3 limitação do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidiu o óbice da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo interno não merece provimento.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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