REsp 1957910 - ACORDAO

REsp 1957910 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as questões suscitadas pela agravante implicariam reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não havendo argumento novo capaz de afastar o óbice sumular, manteve-se a decisão agravada e foi negado provimento ao agravo interno.

Parties
Autora: MARIA DO CARMO TEIXEIRA RIBEIRO; Curadora: FERNANDA TEIXEIRA RIBEIRO; Réu/agravante: FUNDAÇÃO CESP - FUNCESP; Réu: HOME HEALTH CARE DOCTOR SERVIÇOS MÉDICOS DOMICILIARES S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Plano De Saúde, Home Care, Danos Morais, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Plano De Saúde +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO TEIXEIRA RIBEIRO

Autora

FERNANDA TEIXEIRA RIBEIRO

Curadora

FUNDAÇÃO CESP - FUNCESP

Réu/agravante

HOME HEALTH CARE DOCTOR SERVIÇOS MÉDICOS DOMICILIARES S/S LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 aplicação da Lei 9.656/98 ao contrato de plano de saúde autogestão
  3. 3 alegação de negativa de cobertura condicionada a requisitos contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as questões suscitadas pela agravante implicariam reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não havendo argumento novo capaz de afastar o óbice sumular, manteve-se a decisão agravada e foi negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno