AREsp 1857838 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a apresentação de alegações genéricas que não demonstram a prescindibilidade do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ÍTALO BOAVENTURA MENDES BATISTA; Órgão Prolator: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ÍTALO BOAVENTURA MENDES BATISTA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a apresentação de alegações genéricas que não demonstram a prescindibilidade do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixa de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015