AREsp 1924536 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito da quantia (art. 1.021, § 5º).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Agravado: ALEXANDRE CHRISPIM DE ASSUMPÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 83/stj, Multas Processuais, Rescisão Unilateral De Plano De Saúde
Processo Civil Direito Sanitário Agravo Interno Súmula 83/stj Multas Processuais Rescisão Unilateral De Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

ALEXANDRE CHRISPIM DE ASSUMPÇÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação de multa por agravo interno manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à rescisão unilateral de plano de saúde durante tratamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito da quantia (art. 1.021, § 5º).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.