REsp 1875842 - ACORDAO

REsp 1875842 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais na interposição do recurso especial, tentou trazer precedentes e modificar a tese nas razões do agravo interno (o que não é admissível), e porque as próprias razões do recurso especial evidenciam pedido de declaração de decadência do direito material, tornando manifestamente descabida a alteração pretendida no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Decadência, Prazo, Medida Cautelar, Art. 308 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Decadência Prazo Medida Cautelar Art. 308 Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Natureza decadencial do prazo previsto no art. 308 do CPC/2015
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais
  3. 3 Possibilidade de emenda ou complementação das razões do recurso especial em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais na interposição do recurso especial, tentou trazer precedentes e modificar a tese nas razões do agravo interno (o que não é admissível), e porque as próprias razões do recurso especial evidenciam pedido de declaração de decadência do direito material, tornando manifestamente descabida a alteração pretendida no agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada pelos seus fundamentos.