EAREsp 1535690 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a pretensão conflita diretamente com o posicionamento fixado pela Corte Especial, que restringiu o alcance do REsp 1.813.684/SP à segunda‑feira de carnaval e manteve a exigência de comprovação imediata do feriado local para recursos sob o CPC/2015; como o caso envolve Corpus Christi, o julgado invocado não o ampara, tornando o recurso prejudicado.

Parties
Agravante: SPE SÍLVIA POZZANA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Corte Especial Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Feriado Local, Prejudicado, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Feriado Local Prejudicado Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SPE SÍLVIA POZZANA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Corte Especial Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do entendimento firmado no REsp n.1.813.684/SP a feriados diversos da segunda-feira de carnaval
  2. 2 necessidade de comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual
  3. 3 prejudicialidade do recurso quando em confronto direto com posicionamento fixado pela Corte Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a pretensão conflita diretamente com o posicionamento fixado pela Corte Especial, que restringiu o alcance do REsp 1.813.684/SP à segunda‑feira de carnaval e manteve a exigência de comprovação imediata do feriado local para recursos sob o CPC/2015; como o caso envolve Corpus Christi, o julgado invocado não o ampara, tornando o recurso prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.