AREsp 1840648 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ e porque há fundamento no acórdão recorrido não impugnado — a ilegitimidade do credor para ajuizar a ação de responsabilização pessoal em razão da habilitação do crédito nos autos falimentares e das medidas já adotadas pelo administrador judicial — circunstância que atrai a Súmula 283/STF, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante / Recorrente: ROSALVO ROMALDO DRIES; Agravado / Recorrido: NESTOR MULLER (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravointerno não provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Responsabilidade De Sócio E Administrador, Ilegitimidade Ativa, Habilitação De Crédito, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Responsabilidade De Sócio E Administrador Ilegitimidade Ativa Habilitação De Crédito +2 more

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Parties

ROSALVO ROMALDO DRIES

Agravante / Recorrente

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do credor para propor ação de responsabilidade pessoal do sócio da falida
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF diante de fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ e porque há fundamento no acórdão recorrido não impugnado — a ilegitimidade do credor para ajuizar a ação de responsabilização pessoal em razão da habilitação do crédito nos autos falimentares e das medidas já adotadas pelo administrador judicial — circunstância que atrai a Súmula 283/STF, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravointerno não provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.