AREsp 1926976 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a alteração do termo inicial dos juros de mora trata-se de matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício, não configurando reformatio in pejus.

Parties
Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma, Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Juros Moratórios, Correção Monetária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reformatio in Pejus, Matéria De Ordem Pública, Erro Médico, Ação De Indenização
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Juros Moratórios Correção Monetária Negativa De Prestação Jurisdicional Reformatio in Pejus +3 more

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma, Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Natureza de ordem pública da correção monetária e dos juros de mora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a alteração do termo inicial dos juros de mora trata-se de matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício, não configurando reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.