REsp 1943989 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas com fundamentação clara e suficiente, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a fixação de honorários sucumbenciais quando a relação processual é angularizada, implicando a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA; Agravado: NÃO CONSTA; Interessado: ALEXANDRE MARCOS STORTI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Reclamação, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 83/stj, Cpc/2015 Arts. 11, 489, 1.022
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Reclamação Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula 83/stj Cpc/2015 Arts. 11, 489, 1.022

Case Brief

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

NÃO CONSTA

Agravado

ALEXANDRE MARCOS STORTI FILHO

Interessado

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento de honorários de sucumbência em reclamação quando a relação processual é angularizada
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas com fundamentação clara e suficiente, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a fixação de honorários sucumbenciais quando a relação processual é angularizada, implicando a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula 83/STJ