AREsp 1243115 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, insurgindo-se genericamente sem demonstrar a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e se observa o ônus de impugnação previsto no RISTJ e no princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA; Agravadas: AGRAVADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA

Agravante

AGRAVADAS

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, insurgindo-se genericamente sem demonstrar a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e se observa o ônus de impugnação previsto no RISTJ e no princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.