AREsp 1934886 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (não demonstrou violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, não comprovou o prequestionamento do art. 17 do CPC e não afastou a necessidade de reexame de fatos ante a incidência da Súmula 7/STJ), estando o recurso sujeito à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: ENEIDA PINTO CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Art. 489, § 1º, IV, CPC, Art. 17 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Art. 489, § 1º, Iv, CPC Art. 17 Do CPC

Case Brief

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

ENEIDA PINTO CAVALHEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração da desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (não demonstrou violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, não comprovou o prequestionamento do art. 17 do CPC e não afastou a necessidade de reexame de fatos ante a incidência da Súmula 7/STJ), estando o recurso sujeito à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.