AREsp 1941857 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), e a tentativa de afastar tais óbices no agravo interno repetiu argumentos genéricos, estando a deficiência preclusa e sujeita à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Réu: JOSÉ FLAVIO LEPORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Impugnação Específica, Súmulas De Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Impugnação Específica Súmulas De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

JOSÉ FLAVIO LEPORE

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Preclusão consumativa que impede sanar deficiência do agravo não conhecido pelo agravo interno subsequente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), e a tentativa de afastar tais óbices no agravo interno repetiu argumentos genéricos, estando a deficiência preclusa e sujeita à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial