AREsp 1958767 - ACORDAO

AREsp 1958767 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstraram, por meio de indicação e cotejo analítico de precedentes, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: AREA REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A.; Agravante: SAN ANTONIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Autor: CLARISSA BRAGA MENDES; Autor: OUTRO; Réu: PAULO BAETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Do Recurso, Incidência De Súmula (súmula 182/stj), Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Do Recurso Incidência De Súmula (súmula 182/stj) Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AREA REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A.

Agravante

SAN ANTONIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

CLARISSA BRAGA MENDES

Autor

OUTRO

Autor

PAULO BAETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  2. 2 Nexo entre inépcia do agravo e ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Requisito de impugnação específica da Súmula 83/STJ mediante indicação e cotejo de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstraram, por meio de indicação e cotejo analítico de precedentes, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo.