AREsp 1853045 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 506 do CPC não foi devidamente prequestionado no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282 do STF; além disso, a revisão do entendimento estadual exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que a associação participou da execução fiscal e que os protestos posteriores foram ilegítimos, configurando ato ilícito, de modo que não há razão para acolher o agravo.

Parties
Agravante: Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo - APES; Agravada: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno negado por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento (art. 506 Cpc), Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Protesto De Título Executivo, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Ampla Defesa
Processo Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento (art. 506 Cpc) Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Protesto De Título Executivo +4 more

Case Brief

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Parties

Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo - APES

Agravante

parte contrária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 506 do Código de Processo Civil
  2. 2 Incidência da Súmula 282 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 506 do CPC não foi devidamente prequestionado no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282 do STF; além disso, a revisão do entendimento estadual exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que a associação participou da execução fiscal e que os protestos posteriores foram ilegítimos, configurando ato ilícito, de modo que não há razão para acolher o agravo.

Court Disposition

Agravo interno negado por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se