AREsp 1967743 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstraram de forma consistente a superação dos óbices das Súmulas indicadas, razão pela qual o agravo é manifestamente inadmissível e sujeita-se à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties: Agravantes: FERNANDES DA COSTA - MINIMERCADOS LTDA. e OUTROS; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 284/stf, Multa Processual

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 284/stf Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FERNANDES DA COSTA - MINIMERCADOS LTDA. e OUTROS

Agravantes

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

1 inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
3 fixação de multa conforme art. 1.021, § 4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo.
Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.