REsp 1948715 - ACORDAO

REsp 1948715 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por carecer de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15; por manifesta inadmissibilidade, impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: VIVA VISTA RECANTO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrido: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVEIRA LEONE; Recorrido: LUCIANA HARADA LEONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadmissibilidade, Multa, Cláusula De Retenção, Lucros Cessantes, Taxa De Corretagem, Honorários Contratuais
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Rescisão Contratual Contrato De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Inadmissibilidade Multa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VIVA VISTA RECANTO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVEIRA LEONE

Recorrido

LUCIANA HARADA LEONE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por carecer de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15; por manifesta inadmissibilidade, impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no recurso especial

Orders

  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa