AREsp 1925252 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do Tribunal de origem a ensejar violação ao art. 1.022 do CPC, a alegada afetação ao rito dos repetitivos não ocorreu ou não impõe suspensão automática, e as teses apresentadas em momento posterior configuram inovação recursal; ademais, aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) no sentido de que a multa decendial deve ser limitada ao valor da obrigação principal, excluindo-se os juros moratórios.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA AMORIM DA SILVA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Afetação/recursos Repetitivos, Omissão (art. 1.022 Cpc), Multa Decendial, Juros Moratórios, Súmula 83 Do STJ, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Civil Seguro Habitacional Agravo Interno Afetação/recursos Repetitivos Omissão (art. 1.022 Cpc) Multa Decendial Juros Moratórios +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA AMORIM DA SILVA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito por afetação ao rito dos repetitivos (AREsp nº 1.893.503-SP)
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência de juros moratórios sobre a multa decendial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do Tribunal de origem a ensejar violação ao art. 1.022 do CPC, a alegada afetação ao rito dos repetitivos não ocorreu ou não impõe suspensão automática, e as teses apresentadas em momento posterior configuram inovação recursal; ademais, aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) no sentido de que a multa decendial deve ser limitada ao valor da obrigação principal, excluindo-se os juros moratórios.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.