EAREsp 1866774 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais aplicáveis; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois sua imposição não é automática e não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência flagrante do recurso.

Parties: Agravante: RODOLFO CAMINHA MORICONI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Não conhecido do agravo interno por unanimidade
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Multa Processual

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Cpc/2015 Multa Processual

Case Brief

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Parties

RODOLFO CAMINHA MORICONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
3 Cabimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno por unanimidade

Orders

Agravo interno não conhecido
Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015