AREsp 1950180 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em regra, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; somente haveria interrupção se a decisão de inadmissibilidade fosse genérica a ponto de impedir a parte de identificar os fundamentos do indeferimento. Na hipótese, a decisão de inadmissibilidade estava devidamente fundamentada, de modo que o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, portanto, manifesto intempestivo, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JUSCELINO VENTURA CHAVES; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Preparo, Deserção
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Preparo Deserção

Case Brief

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Parties

JUSCELINO VENTURA CHAVES

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial nos arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ quanto à deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em regra, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; somente haveria interrupção se a decisão de inadmissibilidade fosse genérica a ponto de impedir a parte de identificar os fundamentos do indeferimento. Na hipótese, a decisão de inadmissibilidade estava devidamente fundamentada, de modo que o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, portanto, manifesto intempestivo, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno