AREsp 1955262 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ), estando, portanto, em desacordo com o art. 932, III, do NCPC, não sendo possível suprir tal omissão no âmbito do agravo interno por força da preclusão.

Parties
Autor: CLÁUDIA CRISTINA PEREIRA BARBOSA; Autor: REGINALDO DE FIGUEIREDO BARBOSA; Réu: CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.; Réu: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Réu: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTAÇÃO NORTE - LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Pela Terceira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, NCPC, Enunciado Administrativo Nº 3/2016, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, NCPC Enunciado Administrativo Nº 3/2016 Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

CLÁUDIA CRISTINA PEREIRA BARBOSA

Autor

REGINALDO DE FIGUEIREDO BARBOSA

Autor

CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Réu

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Réu

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTAÇÃO NORTE - LISBOA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula nº 7 do STJ)
  2. 2 aplicação do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 preclusão e impossibilidade de atacar no agravo interno fundamentos não impugnados adequadamente no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ), estando, portanto, em desacordo com o art. 932, III, do NCPC, não sendo possível suprir tal omissão no âmbito do agravo interno por força da preclusão.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula nº 7 do STJ.