AREsp 1884401 - ACORDAO

AREsp 1884401 - ACORDAO

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; por conseguinte, incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal ou tratado
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; por conseguinte, incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno.